Um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará
estabelece multa que varia de R$ 94 a R$ 285 para pessoas que não usarem
máscaras em áreas públicas do estado, durante a pandemia de coronavírus. O
projeto estabelece ainda multa de R$ 1.021 para estabelecimentos comerciais que
permitirem pessoas sem máscaras no interior.
O decreto que obriga uso de máscara em ruas no Ceará está em
vigor, mas não há fiscalização ou autuações a pessoas que descumprirem as
normas. O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou ao governo do estado
para que estabelecesse uma multa para quem for flagrado sem o uso de máscaras
de proteção em espaços públicos, em razão da pandemia do novo coronavírus. O
pedido foi feito nesta terça-feira (28).
O Ceará é um dos estados mais afetados pela pandemia, com
mais de 160 mil pessoas infectadas e mais de sete mil óbitos em consequência da
doença.
Obrigatoriedade da máscara
A obrigatoriedade do uso das máscaras no Ceará já foi
instituída em lei desde o dia 10 de julho, enquanto perdurar o estado de
calamidade pública. O MPCE, contudo, requer que o estado estabeleça um valor
para a multa. O ofício foi direcionado ao secretário da Saúde do estado, Carlos
Roberto Martins, o Dr. Cabeto.
A Lei Nº 17.234 traz em seu artigo 3 que “o indivíduo que
descumprir as normas previstas nesta Lei incorrerá em multa a ser estabelecida
pela autoridade competente que ficará responsável pela fiscalização”, dando a
competência à autoridade estadual da área da saúde para estipular o valor da
multa e a sua dosimetria.
Dr. Cabeto tem até cinco dias úteis para responder o MPCE a
respeito da adoção de medidas que atendam a recomendação. Caso o pedido seja
descumprido, o Ministério Público pode tomar as medidas administrativas ou
judiciais cabíveis.
O MPCE expediu recomendações relacionadas à aplicação de
multa pelo motivo exposto para um total de 27 municípios, incluindo Fortaleza,
embora a lei valha para todos os 184 municípios cearenses.
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