O governador Camilo Santana assinou, na tarde desta
quarta-feira (6), o Projeto de Lei que regulamenta as promoções dos subtenentes
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A medida altera a Lei nº
15.797, de 25 de maio de 2015, inserindo a categoria na lista das beneficiadas
pela nova legislação. “Essa é uma excelente notícia e uma conquista histórica
para os subtenentes da PM e do Corpo de Bombeiros. Inclusive, na última
segunda-feira, durante a solenidade de formatura de 279 soldados no Centro de
Eventos, conversei com um grupo de esposas dos policiais, quando assumi o
compromisso de que não passaria desta semana”, afirmou o governador Camilo
Santana.
No ano passado, um total de 8.891 militares foram
contemplados pela nova lei. Os subtenentes não foram contemplados no primeiro
momento porque a categoria é a que divide praças e oficiais, havendo a
necessidade da criação de novas vagas no oficialato. A Mensagem enviada à
Assembleia Legislativa altera os efetivos do Quadro de Oficiais da PM e CBM,
criando 404 novas vagas até o cargo de major.
A proposta assegura aos atuais subtenentes a possibilidade
de ingresso na carreira de oficial, desde que tenham atingido 20 anos de
corporação e pelo menos cinco anos como subtenentes. Com o instrumento, fica
descartada a possibilidade de seleção interna. Após concluído o curso, os
profissionais assumem o posto de 2º tenente e ingressam no oficialato militar.
A Mensagem foi enviada à Assembleia Legislativa para
apreciação dos deputados estaduais. Após a aprovação, o governador Camilo
Santana sanciona o documento e a reformulada lei passa a entrar em vigor.
Nova lei
A Lei 15.797/15 institui um fluxo regular e automático na
carreira dos oficiais e praças estaduais, beneficiando toda a tropa ao longo do
tempo. A principal novidade do projeto é a extinção do limitador de vagas para
ascensão. Ou seja, quem cumpriu o interstício (tempo mínimo de permanência no
posto para ser promovido) pode concorrer ao benefício. Na legislação anterior,
apenas 29 pessoas seriam beneficiadas em 2015.
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