Promover a regularização da atividade de carcinicultura em
Jaguaruana, orientando e tirando dúvidas dos produtores de camarão a respeito
do licenciamento ambiental. É com esse objetivo que a Superintendência Estadual
do Meio Ambiente (Semace) realizou o Mutirão da Legalização da Carcinicultura
nesta quarta-feira (11).
A iniciativa é do Governo do Estado, por meio da Semace e
órgãos ligados à questão hídrica, com o apoio da Prefeitura Municipal da
Jaguaruana e Associação Cearense de Criadores de Camarão (ACCC). Na
oportunidade serão proferidas palestras orientadoras por parte do corpo técnico
da Semace, com esclarecimentos sobre a legislação ambiental, procedimentos de
licenciamento e fiscalização. A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos
(Cogerh) também participaram da ação.
O mutirão atende ao Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, celebrado junto ao Ministério Público do Estado, em 29 de julho de
2015. A partir do evento, os empreendedores terão 30 para se regularizarem
junto ao órgão competente, sob pena da aplicação de sanções administrativas
previstas no Decreto Federal nº 6514 de 2008.
Segundo o Art. 66 do Decreto Federal, os empreendimentos não
licenciados estão passíveis de autuação, cujas multas variam entre R$ 500,00
(quinhentos reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A ausência de
licenciamento ambiental constitui crime, conforme Lei Federal nº 9.605/1998.
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