Aumento foi anunciado pelo governo na semana passada e
atingiu gasolina, etanol e diesel. AGU diz que vai recorrer da decisão.
Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília
O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de
Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto
publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins
que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a
notificação sobre a decisão precisa ser presencial, ou seja, por meio de um
oficial de justiça. Segundo o órgão, isso pode demorar alguns dias, mas a União
pode se dar como intimada antes e entrar com um recurso.
Informou ainda que recorrerá da decisão, o que deve
acontecer ainda nesta terça. No recurso, o governo deve argumentar que a lei
permite que o presidente altere por decreto o imposto, dentro de uma margem
legal, para cima ou para baixo.
A decisão liminar (provisória) vale para todo o país e
atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos
Alexandre Klomfahs.
Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto,
tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão
também determina o retorno dos preços dos combustíveis.
O aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o governo,
a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou: passou
a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em
consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro.
A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$
0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por
litro.
(Foto: Ministério da
Fazenda ) (Foto: Ministério da Fazenda )
(Foto: Ministério da Fazenda )
Borelli aponta que a decisão do governo de elevar a
tributação sobre os combustíveis via decreto é inconstitucional. De acordo com
o juiz federal, "o instrumento legislativo adequado à criação e à
majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos
outras espécies legislativas."
Ele aponta que a medida do governo prejudica o consumidor e
não respeitou o princípio segundo o qual nenhum tributo será cobrado antes de
noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
"Não pode o Governo Federal, portanto, sob a
justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os
princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos",
afirma Borelli na decisão.
Contas públicas no vermelho
Com o aumento da tributação sobre os combustíveis, o governo
espera uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões no restante de 2017. O objetivo
da medida foi elevar a arrecadação federal, que neste ano tem ficado abaixo da
esperada.
Por conta da baixa arrecadação, o governo enfrenta
dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de déficit (despesas
maiores que receitas) de R$ 139 bilhões.
Junto com o aumento na tributação dos combustíveis, o
governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do orçamento de 2017.
De acordo com a Receita Federal, no primeiro semestre a
arrecadação cresceu 0,77%. O resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das
receitas do governo com royalties pagos por empresas que exploram petróleo no
país - a receita com impostos e contribuições caiu 0,20% no período.
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