Proposta de extinção do órgão gerou queda de braço entre
grupos políticos do Ceará.
Por G1 CE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da
Assembleia Legislativa aprovou do Ceará nesta quarta-feira (19) a proposta de
emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará. A matéria segue agora para votação em plenário.
A proposta foi aprovada com um voto contrário, da deputada
Fernanda Pessoa (PR), que solicitou a apuração do seu voto em separado.
A Pec de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que
extingui o TCM, incorpora todos os servidores efetivos daquela corte ao
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e
auditores que atuam perante os Tribunais.
Na justificativa, o autor do projeto aponta a possibilidade
de absorção integral das funções do TCM pelo TCE, preservando também todos os
servidores, e chama atenção para o elevado ônus ao erário do Estado a
manutenção de dois os tribunais de contas. Segundo ainda o parlamentar, apenas
os estados de Goiás, Bahia, Pará e Ceará contam com dois tribunais de contas.
Embate político
A proposta é defendida por deputados da base aliada do
governador Camilo Santana e pelo deputado Heitor Férrer, autor da proposta.
Férrer defende que extinção do órgão vai gerar economia ao estado e que o TCM é
usado como "cabide político" para dar cargos a aliados do governo.
Os aliados indicados à corte, no entanto, romperam
politicamente com o grupo político de Camilo Santana e Cid Gomes, ex-governador
que apoia Camilo.
O atual presidente do TCM, Domingos Filho, alega que a
proposta de extinção é uma "represália" e vai facilitar a atuação de
corruptos no estado, já que deixaria de contar com as ações de fiscalização da
corte.
No Congresso Nacional, aliados políticos de Domingos Filho,
como o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tentam criar leis de
âmbito federal que protejam o órgão de uma eventual extinção.
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