Segundo assessoria do órgão, recurso será analisado pela
presidente da Corte, Cármen Lúcia, durante o plantão de feriado prolongado.
Por G1, Brasília
Governo vai ao STF para poder zerar redação que ferir
direitos humanos
O governo federal recorreu contra a decisão provisória que
proíbe dar nota zero para redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que
tenham trechos interpretados pelos avaliadores como contrárias aos direitos
humanos.
O recurso foi protocolado nesta sexta-feira (3) pela
Advocacia Geral da União (AGU) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), de
acordo com a assessoria do órgão. A Procuradoria Geral da República também
recorreu nesta sexta ao Supremo com o mesmo objetivo.
A AGU representa o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais (Inep), entidade responsável por organizar o exame e estabelecer
os critérios de correção das provas que devem ser seguidos pelos avaliadores
contratados.
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Segundo a assessoria de imprensa da AGU, o recurso será
analisado pela presidente do STF, Cármen Lúcia, durante o plantão - a Corte
iniciou feriado prolongado na quinta (2). O primeiro dia do Enem será neste
domingo (5) e inclui a prova de redação.
A ação da AGU busca derrubar uma decisão da Justiça Federal
tomada em um processo movido pela Associação Escola Sem Partido. Na ação, o
Inep e a AGU argumentam que o Enem segue a Declaração Universal dos Direitos
Humanos e a Constituição Brasileira. “A educação está associada aos direitos
humanos, assunto que deve ser objeto de avaliação na prova como um todo, e não
apenas em determinada competência”, diz a peça.
Minoria contra os direitos
Ter a redação anulada por causa de trechos com desrespeito
aos direitos humanos foi problema para uma minoria em 2016. Das redações
anuladas no ano passado, 0,08% levaram zero por esse motivo. O número exato de
candidatos que defendeu ideias contrárias aos direitos humanos ao abordar o
problema da intolerância religiosa e, por causa disso, teve a prova anulada,
foi 4.798.
Motivos para tirar nota zero na redação
Das 291.806 provas que zeraram no ano passado, só 4.798
tiveram como razão o desrespeitos aos direitos humanos
Prova em branco: 206.127
Feriu direitos humanos: 4.798
Fuga ao tema: 46.874
Parte desconectada: 13.276
Cópia do texto motivador: 8.325
Texto insuficiente: 7.348
Não escreveu dissertação: 3.615
Outros motivos: 1.443
Fonte: MEC/Inep
No total, 5.881.213 provas de redação do Enem 2016 passaram
pela correção. Dessas, 291.806 acabaram com a nota zero por uma série de
motivos, a grande maioria (70,6% dos casos) porque o candidato ou não
compareceu para fazer a prova, ou compareceu, mas deixou a redação em branco. O
segundo principal motivo para a nota zero no Enem 2016 foi a fuga ao tema, que
representou 16% dos casos.
Entenda a polêmica
A liberdade para desrespeitar os direitos humanos foi
solicitada em uma ação judicial movida pela Escola Sem Partido. No pedido em
tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Associação
Escola Sem Partido sustenta que a regra não apresenta critério objetivo e tem
"caráter de policiamento ideológico".
“Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para entrar na
universidade. O edital viola o direito de livre expressão do pensamento do
candidato”, diz Romulo Martins Nagib, advogado do movimento, em entrevista ao
G1.
Entretanto, apesar da decisão provisória, outro trecho do
edital ainda mantém como regra que a "proposta de intervenção"
respeite os direitos humanos. A proposta de intervenção é uma das cinco
competências exigidas dos alunos, e cada uma delas vale 200 pontos. Ao
desrespeitar os direitos humanos ao dissertar sobre o problema proposto, o
candidato vai tirar zero apenas neste item e poderá, no máximo, tirar nota 800
na redação.
Argumento contra a decisão
No texto, a AGU argumentou que desde 2013 o Inep adota o
critério e que ele está claro no manual de redação. O órgão divulgou inclusive
exemplos de frases que foram interpretadas como desrespeito os direitos
humanos.
"Pode-se dizer que determinadas ideias e ações serão
sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, tais como: defesa de
tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as
próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente
autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a
qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo,
condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer
forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos)",
conforme trecho do Manual de Redação do Enem.
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