Em 90 dias, o TCM encaminhará à Assembleia Legislativa o
novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores.
Por G1 CE
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou, nesta
quinta-feira (17), a Emenda Constitucional que extingue o Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM). O texto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB),
entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. A matéria
teve a redação final aprovada na quarta-feira (16) pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia.
De acordo com o texto, dentro de 90 dias, a contar da
divulgação no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Ceará encaminhará ao
Poder Legislativo o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos
servidores, além da nova estrutura das funções de confiança. Até a publicação
das novas leis, ficam aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e
de confiança.
A Emenda incorpora todos os servidores efetivos e
comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE),
incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. Os
servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do
TCE.
“Não haverá nenhum prejuízo na fiscalização nos municípios,
nas prefeituras, porque todo o corpo técnico do Tribunal de Contas dos
Municípios irá compor o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado. Nós
estamos levando o estado do Ceará a ser o 24º estado – dos 27 – a ter apenas um
tribunal de contas.
Por outro lado, todos os conselheiros do TCM são postos em
disponibilidade “com direito e percepção integral de suas remunerações,
incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os
reajustes nas mesmas datas e proporção dos conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará”.
"Já é sabido que a questão ainda irá ao STF, como já
externou o Domingos Filho, o que é natural. Creio eu que desta vez não haverá
brechas para que o STF interfira no que a Assembleia aprovar”, avalia Heitor
Férrer.
Segundo Heitor Férrer, a medida representa uma economia de
R$ 40 milhões anuais para o Estado e, na avaliação dele, não vai trazer nenhum
prejuízo na fiscalização das contas dos municípios. “Com a extinção do TCM, o
Ceará será o 24º estado a ter apenas um tribunal de contas”, ressalta.
Segunda 'extinção'
Uma outra PEC aprovada na Assembleia em 21 dezembro de 2016
extinguiu o TCM. Na semana seguinte à aprovação, dia 28, o Supremo Tribunal
Federal (STF) suspendeu, temporariamente, a medida. A decisão foi da presidente
da corte, ministra Cármen Lúcia, e teve como relator o ministro Celso de Mello.
Na decisão, a ministra Cármem Lúcia destacou eventual
prejuízo que poderá resultar para a tramitação e conclusão dos processos em
curso no Tribunal de Contas dos Municípios, situação que pode gerar prejuízos
ao funcionamento dos órgãos de controle externo da Administração Pública no
Ceará.
A suspensão atendeu a um pedido da Associação dos Membros
dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que ingressou com uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI). Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda
está pendente de julgamento pelo plenário da Corte.
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