O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) vai
adotar nova metodologia na avaliação da transparência de Prefeituras e Câmaras
Municipais. Além da inclusão - no monitoramento mensal de portais - de outros
requisitos para o cumprimento de padrão mínimo de qualidade desses sites, o
órgão vai verificar, nessa análise, o atendimento de exigências específicas da
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A mudança está sendo informada aos municípios e será
aplicada a partir de janeiro do próximo ano. As administrações, depois de
comunicadas, terão 60 dias para rever seus procedimentos e se adaptar.
Para o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, essa
alteração "tem como propósito contribuir para a melhoria da qualidade da
informação divulgada, além de permitir a padronização dos dados presentes
nesses portais".
NOVOS REQUISITOS
Os novos requisitos dividem-se em orientações sobre o
domínio e acesso ao site eletrônico e sobre o conteúdo deste (detalhamento das
receitas das despesas, procedimentos licitatórios e outras recomendações).
Dentre as orientações sobre sites, há a obrigação de os
mesmos seguirem o domínio padrão “município.ce.gov.br” e que o link para acesso
ao portal da transparência do município esteja em local de fácil acesso.
As orientações referentes ao conteúdo dizem respeito à
descrição e ao acompanhamento das fases das receitas (valor previsto e valor
arrecadado, natureza da receita e unidade gestora responsável, etc.) e das
despesas municipais (número e valor do empenho, nota fiscal, procedimento
licitatório realizado, descrição do bem ou serviço adquirido, convênios
realizados, etc).
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, em caso de
descumprimento das regras de transparência pública, o município pode ficar
impedido de receber transferências voluntárias, que são, por exemplo,
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, como os contratos
de repasse. Nesses casos, o TCM instaura processo de provocação, podendo ser
convertido em Tomada de Contas Especial para apurar a situação.
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