PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALHANO
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
COMUNICADO
A Secretaria de Finança do Município de Palhano, através da
Divisão de Divida Ativa, comunica a todos os contribuintes do município, que já
entrou em vigor a Lei Nº 539/2015 que institui
o programa de recuperação Fiscal - REFIS - para o ano de 2015, com a
finalidade de promover a regularização de créditos tributários e/ou não
tributários, vencidos até 31 de março de 2015.
O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do REFIS, deve fazer adesão ao programa
até o dia 10 de julho de 2015.
As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS,
gozarão dos seguintes benefícios, incidentes sobre os créditos tributários
vencidos até 31 de março de 2015:
I - à vista, com redução de100% da multa dos juros
de mora;
II - parcelado em até 03(três) vezes iguais, com redução de
80% da multa e dos juros de mora;
III - parcelado em até 06(seis) vezes iguais, com redução de
60% da multa e dos juros de mora;
IV - parcelado em ate 09 (nove) vezes iguais, com redução de
40% da multa e dos juros de mora.
os interessados deverão procurar a Divisão de Divida Ativa,
das 07:00 as 13:00 horas, no prédio da Prefeitura para efetuar a referida
adesão.
José
Claudenor de Lima
Chefe do Núcleo de Controle da Divida Ativa
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