O município de Palhano Decreta paralisação das atividades municipais

O município de Palhano, tentando sensibilizar o Governo Federal para o drama vivido pelo município em razão da Crise financeira, resolveu paralisar as atividades municipais durante toda a presente semana com manutenção apenas dos serviços tidos como essenciais , como saúde, escolas e a coleta de lixo.

O município segue o comunicado da APRECE, que informa da grande totalidade dos município de Pernambuco terem paralisado suas atividades, como a nossa realidade não é diferente o Prefeito municipal resolve Decretar a Paralisação.

Comunicado da APRECE

O COMUNICADO URGENTE:

OS MUNICÍPIOS CEARENSES A EXEMPLO DE

PERNAMBUCO PARALISAM PARA PROTESTO

A Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE,vem por meio deste, em caráter

de URGÊNCIA, informar que, a grande totalidade dos municípiosde Pernambuco paralisaram

suas atividades durante toda essa semana. A "greve" visa sensibilizar a presidente Dilma

Rousseff para o drama vivido pelos municípios em razão da crise financeira motivada pela

queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com a redução do

IPI para a indústria automobilística e de linha branca, e pela seca, considerada a pior dos

últimos 60 anos, que atinge as cidades enquadradas no semiárido nordestino. Para

fortalecer o presente movimento de luta. os municipios cearenses também estão aderindo

ao pleito convocado pela associacão. objetivando a soma de todas as forcas.

A iniciativa reivindica ao Governo Federal uma compensação financeira pelas perdas do FPM,

principalmente, para os municípios que estão com dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal

(LRF) em meio ao atual cenário de perda de repasses e seca, a instalação de um comitê de crise no semiárido

para dar celeridade às ações de enfrentamento da seca, sem burocracia, dentre outros.

Esse ato de paralisação deve ser fundamentado através do Decreto, com manutenção apenas dos serviços tidos

como essenciais, como saúde, escolas e coleta de lixo. A iniciativa contribui com a mobilização nacional que

levará prefeitos de todo o país a Brasília na próxima terça-feira (13 de novembro). E também reivindica a

sanção presidencial do projeto que redistribui os recursos obtidos com a exploração de petróleo, aprovado

pela Câmara dos Deputados.

Seguem pontos a serem considerados no instrumento de formalização do ato, além dos já citados acima:

1. O governo federall adotou uma série de politicas intituladas anticíclicas que promoveu isenções do Imposto

de Produtos Industriplizados (IPI) a vários setores da economia e que impactaram negativamente as

transferências de FPM; assim como, para evitar o aumento dos combustíveis, adotou medidas que fizeram

zerar a alíquota da CIDE/Combustíveis, o que fez com que os Municípios também deixassem de receber as

parcelas que têm direito em tal tributo.

2. Nos últimos anos, o governo federal fez inúmeras manifestações públicas que haviam recursos destinados

aos Municípios e que estes não apresentavam projetos. Diante desta provocação, várias municipalidades

esforçaram-se na elaboração e apresentaram destes projetos à União. No entanto, infelizmente, apesar de

terem sido empenhados, inúmeros projetos estão, hoje, inscritos em Restos a Pagar processados e não

processados, ou seja, em situação de pagamento por parte da União.

3. Somados a tudo isso, os efeitos da crise que atinge os Municípios brasileiros, podem ser percebidos, ainda,

em outras áreas fundamentais, como o financiamento da Educação, haja vista que a frustração das receitas, em

virtude da desaceleração da economia, vai impactar fortemente os recursos do FUNDEB.

Diante deste cenário, a APRECE conclama os seus filiados para aderirem ao importante movimento, no

sentido, de atenuar os graves impactos financeiros que os Municípios estão sofrendo atualmente.

Ficamos a disposição para qualquer esclarecimento nos telefones (85) 4006 4000 ou Jerune (85)9980.6644

aproveitamos da oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração

Eliene leite Araújo Brasileiro

Presidente da APRECE

Prefeita Municipal de General Sampaio

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO n°.631 de 12 de novembro de 2012.

RESOLVE PARALISAR AS ATIVIDADES MUNICIPAIS

DURANTE TODA A PRESENTE SEMANA, COM

MANUTENÇÃO APENAS DOS SERVIÇOS TIDOS COMO

ESSENCIAIS, COMO A SAÚDE, AS ESCOLAS E A COLETA

DE LIXO.

O Prefeito Municipal de PALHANO - ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas

atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando:

l. CONSIDERANDO que governo federal adotou uma série de políticas intituladas

anticíclicas que promoveu isenções do Imposto de Produtos Industrializados

(IPI) a vários setores da econofuia e que impactaram negativamente as

transferências de FPM; assim como, para evitar o aumento dos combustíveis,

adotou medidas que fizeram zerar a alíquota da CIDE/Combustíveis, o que fez

com que os Municípios também deixassem de receber as parcelas que têm

direito em tal tributo .

 2. CONSIDERÀNDO nos últimos anos, o governo federal fez inúmeras

manifestações públicas que haviam recursos destinados aos Municípios e que

estes não apresentavam projetos. Diante desta provocação, várias

municipalidades esforçaram-se na elaboração e apresentaram destes projetos à

União. No entanto, infelizmente, apesar de terem sido empenhados, inúmeros

projetos estão, hoje, inscritos em Restos a Pagar processados e não processados,

ou seja, em situação de pagamento por parte da União.

3. CONSIDERANDO somados a tudo isso, os efeitos da crise que atinge os

Municípios brasileiros, podem ser percebidos, ainda, em outras áreas

fundamentais, como o financiamento da Educação, haja vista que a frustração

das receitas, em virtude da desaceleração da economia, vai impactar fortemente

os recursos do FUNDEB.

4. CONSIDERANDO que o município decretou situação de emergência em virtude

da grave seca que assola os municípios do nordeste.

RESOLVE:

Art. 1°. Decretar a paralisação das atividades municipais, ressalvado os

serviços essenciais, durante toda a presente semana, como forma de

sensibilizar o Governo Federal para o drama vivenciado pelos

municípios em razão da crise financeira motivada pela queda de

arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM;

Parágrafo Único. Os serviços públicos tidos como essenciais, tais como,

a saúde, escolas e a coleta de lixo, funcionarão normalmente, sem

qualquer prejuízo por conta da presente paralisação.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal de PALHANO . .