PREFEITO DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 11 DE ABRIL

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 

DECRETO Nº 683/2014, de 09 de abril de 2014.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 11 DE ABRIL DE 2014 E DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO em exercício, neste Estado do Ceará, JOÃO BATISTA DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Palhano, e
CONSIDERANDO a enorme dificuldade enfrentada pelo Município diante da maior crise estrutural da História recente da nossa República aliada a total omissão do Governo Federal no desenvolvimento de ações que possam minimizar esse grave quadro de dificuldades;
CONSIDERANDO o comprometimento na execução de serviços públicos essenciais dado o esgotamento financeiro do Município causado por interferência direta da União que repassa cada vez mais atribuições sem a correspondente previsão de receita para custeio;
CONSIDERANDO a necessidade de paralisar por um dia as atividades não essenciais com o intuito de chamar a atenção das autoridades de outras esferas de governo, bem como, da sociedade como um todo a respeito do grave momento por qual passa a nossa comunidade; e
CONSIDERANDO a mobilização a ser realizada no próximo dia 11 de abril de 2014 na cidade de Palhano objetivando chamar a atenção das autoridades do Estado e do País para a situação periclitante que passamos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais no dia 11 de Abril de 2014.
Art. 2º - Estão excetuados do PONTO FACULTATIVO os seguintes serviços essenciais:
a) Serviços de saúde;
b) Serviços de limpeza pública;
c) Serviços de educação;
d) Serviços de assistência social.
Art. 3º - As horas não trabalhadas deverão ser compensadas a partir do dia 14 de abril de 2014.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 09 dias do mês de abril de 2014.
JOÃO BATISTA DE SANTIAGO
Prefeito Municipal em exercício