Levantamento, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado
(TCE), é referente ao mês de agosto.
Por G1 CE
Prefeituras e Câmaras Municipais de 31 municípios do Ceará
não estão cumprindo com o que determina a chamada Lei da Transparência, segundo
levantamento realizado pelo Tribunal de Constas do Estado (TCE). A lei determina
que sejam disponibilizadas, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios. O levantamento do TCE é referente ao mês de agosto de 2017.
(veja lista completa).
A lei estabelece que o município que não disponibilizar as
informações dentro do prazo estabelecido fica impedido de receber
transferências voluntárias, ou seja, recursos correntes ou de capital a título
de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde
(SUS).
A avaliação dos portais da transparência das 184 prefeituras
e câmaras do Estado é realizada mensalmente e visa garantir a transparência da
gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no acompanhamento do controle
externo, os dados contribuem para o pleno exercício do controle social, segundo
o TCE.
Ofício com a relação dos municípios em situação irregular
com a Lei da Transparência foi encaminhado pelo presidente do TCE Ceará,
conselheiro Edilberto Pontes, ao governador Camilo Santana. Cópias foram
enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para
conhecimento.
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